Dicas dos nossos especialistas

Direito do Consumidor

Hoje precisa-se diferenciar a esfera jurídica de telecomunicações entre Pessoa Física e Jurídica.

Diversas instâncias entendem que não tratam-se dos mesmos direitos e legalidades. O Contrato entre a operadora e as empresas é de livre acordo, mas sempre respeitando normas e regulamentos da Anatel.

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Como se precaver

Recomendamos que todos os contatos com intermediadores das operadoras precisam ser registrados. Antes de qualquer interação, sejam eles: Conversas de WhatsApp, E-mail, Chamadas telefônicas, precisam ser acondicionadas para um futuro respaldo jurídico. Isso deve ser orientado para que todos os funcionários realizem essa prática de garantia, evitando eventuais transtornos. A Ajuda Telecom, orienta que as empresas possuam um sistema de registro de ligações, backup de e-mails e mensagens trocadas com os agentes das operadoras.

Diferença entre acordos e contratos de Pessoa física e Jurídica

Essa informação confunde muitas empresas com prazo contratual de PF. A Anatel permite que empresas e operadoras de telefonia fixa e móvel negociem livremente, diferentemente de contratos de pessoa física, que o limite de fidelidade não pode passar os 12 meses. O que ocorre em contratos atualmente de telefonia móvel, são períodos mínimos de 24 meses, telefonia fixa e internet banda larga 24 meses e serviços com um investimento maior por parte da operadora, como: Link Dedicado e DDR,  em torno de 36 meses. Uma cuidado que as empresas precisam ter é a renovação automática da telefonia móvel, uma prática abusiva e não permitida pela Anatel. Se verificarmos a jurisprudência podemos observar diversos processos favoráveis aos consumidores por renovações automáticas sem o consentimento do cliente.

Falha técnica e área de cobertura

Dependendo do seu contrato de exclusividade com o provedor escolhido, existe um limite máximo para que o serviço fique inoperante. Isso precisa ser averiguado na hora da contratação. O que acontece com a maioria das operadoras de telefonia fixa, é um prazo máximo de 72h para serviços básicos como Internet banda larga e linhas analógicas, e até 6 horas para normalização de serviços avançados como Link Dedicado e DDR. Em alguns casos de muita oscilação técnica dos serviços, essa rescisão sem multa pode ser intermediada pela Anatel. As solicitações de transferência de endereço dependem da interpretação do Juiz. Algumas decisões endentem que o provedor não pode arcar com o custo com a transferência, assim aplica-se a multa de cancelamento, uma outra parte do colegiado, entende que as empresas podem trocar de endereço e que o provedor não pode aplicar a multa caso não tenha viabilidade técnica na nova localidade da empresa.

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